Marco Legal da IA (PL 2338): onde está em novembro de 2026 e o que sua empresa já deve fazer
O PL 2338/2023 segue parado na Câmara à espera do parecer do relator. Veja a linha do tempo, o que pode mudar e o que já vale hoje para quem usa IA.

Neste artigo
O Brasil discute há mais de dois anos uma lei geral para a inteligência artificial: o PL 2338/2023, conhecido como Marco Legal da IA. Em novembro de 2026, ele ainda não é lei. A pergunta que todo empresário faz é: devo esperar ou já preciso me mexer? A resposta curta: já precisa se mexer, porque boa parte das obrigações já existe em outras normas.
Linha do tempo
| Data | Etapa |
|---|---|
| 10/12/2024 | Aprovado pelo Senado Federal |
| 17/03/2025 | Chega à Câmara dos Deputados |
| Maio/2025 | Comissão especial instalada: presidência de Luisa Canziani e relatoria de Aguinaldo Ribeiro |
| Maio e junho/2026 | Datas previstas para relatório e votação não são cumpridas |
| 24/08/2026 | O relator afirma que a votação fica para depois das eleições de outubro |
| Novembro/2026 | A ficha oficial segue indicando "aguardando parecer do relator" |
Segundo a cobertura da imprensa, o governo quer votar o texto ainda em 2026, com a atual composição da Câmara. A partir de fevereiro de 2027 assume a bancada eleita em outubro. Depois da Câmara, o projeto volta ao Senado.
O que o projeto propõe, em linhas gerais
O texto aprovado no Senado segue uma lógica parecida com a da regulação europeia:
- classificação por risco: quanto maior o risco do sistema para direitos e segurança, mais obrigações;
- sistemas de risco excessivo, que seriam proibidos;
- direitos das pessoas afetadas, como informação, explicação e contestação de decisões automatizadas relevantes;
- governança e documentação para quem desenvolve e para quem usa sistemas de alto risco;
- sanções administrativas em caso de descumprimento.
Os detalhes podem mudar bastante na Câmara, já que dezenas de projetos foram apensados e o parecer do relator ainda não foi apresentado.
O que já vale hoje (sem esperar a lei)
- LGPD: tratamento de dados pessoais por IA precisa de base legal, segurança e transparência. Decisões automatizadas que afetam interesses da pessoa já dão a ela o direito de pedir revisão.
- Código de Defesa do Consumidor: informação clara, publicidade não enganosa e responsabilidade por falhas do serviço, inclusive quando é um chatbot que responde.
- Normas setoriais: na saúde, por exemplo, a Resolução CFM 2.454/2026 já está em vigor e traz classificação de risco, transparência com o paciente e registro em prontuário.
- Regras de plataformas: Google, Meta e outras plataformas já têm políticas próprias para conteúdo gerado por IA.
Checklist para sua empresa se antecipar
- Liste onde você usa IA: atendimento, marketing, RH, crédito, saúde.
- Classifique o risco de cada uso: quanto ele afeta direitos ou decisões importantes sobre pessoas?
- Revise contratos e políticas de dados dos fornecedores de IA.
- Informe clientes quando estiverem falando com uma IA.
- Garanta revisão humana em decisões relevantes.
- Documente tudo: quem aprovou, quando e com quais critérios.
Empresas que já trabalham assim, como numa operação híbrida com supervisão humana, vão precisar mudar pouco quando a lei chegar. Veja também como usar agentes de IA com segurança no marketing.
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Fontes
- Câmara dos Deputados: Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/2023)
- Desinformante: votação do marco da IA adiada para 2026
- A Gazeta Digital: Marco Legal da IA chega à reta final na Câmara em ano eleitoral
- Monitor LCF: situação atual do PL 2338/2023
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
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